TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO
“MONSTER FIX: JOGA + SALVA VIDAS”
Boston Scientific Corporation, com sede em 300 Boston Scientific Way, Marlborough, MA, Estados Unidos da América (a “Organizadora”), realiza a ação de caráter lúdico – social – didático sem obrigação de compra denominada “Monster Fix: Joga + Salva Vidas” (a “Ação”), que regerá em todo o território da República Federativa do Brasil (“Brasil”) de 20 de outubro de 2015 a 4 de dezembro de 2015, ambas as datas inclusive, ou até acumular um máximo de 200 (duzentos) milhões de pontos que depois serão convertidos pela Organizadora em dinheiro a ser doado pela Organizadora a Médicos del Mundo (“Médicos del Mundo”) (o “Prazo de Vigência”).
Os meios de comunicação através dos quais será desenvolvida a publicidade da Ação e a Ação em si serão por web na rede social Facebook e a partir do site www.monsterfix.org. A Ação estará sujeita aos seguintes termos e condições (os “Termos e Condições”).
CLÁUSULA PRIMEIRA
- Poderão participar da Ação as pessoas físicas, capazes, maiores de 18 (dezoito) anos ou que tenham pelo menos 13 (treze) anos em caso de participar através da rede social Facebook conforme detalhado abaixo e domiciliadas na República Federativa do Brasil que durante o Prazo de Vigência descarreguem gratuitamente o aplicativo lúdico denominado “Monster Fix” (o “Aplicativo”) em qualquer dispositivo móvel através das lojas de software online: Play Store e/ou App Store ou dos links indicados no Microsite da Ação: www.monsterfix.org, ou jogar online, através da Fan Page do Facebook da Organizadora: BostonScientificBrasil – para participar através da Fan Page do Facebook, o jogador deverá ter uma conta do Facebook – (os “Jogadores”).
- Os Jogadores declaram ter pelo menos 13 (treze) anos de idade e que, caso tenham entre 13 e 18 anos, seu tutor legal, pai, mãe ou representante examinaram e aceitaram os presentes Termos e Condições. Além disso, eles declaram que aprovam ser considerados Jogadores e assumem os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições.
- Os objetivos pelos quais a Organizadora realizará a presente Ação são os seguintes: (i) a implementação de um projeto denominado “Projeto “Todos/as contra a Doença de Chagas: por uma Cidadania Saudável” (doravante, o “Projeto”), para contribuir para melhorar a sensibilização cidadã, a educação, promoção e proteção de saúde como a prevenção sobre a endemia da Doença de Chagas em adultos e crianças no Brasil, Colômbia e México; (ii) a realização de 3 (três) campanhas integrais de prevenção da doença e promoção de saúde sobre a Doença de Chagas para crianças e adolescentes nas escolas de zonas rurais das localidades objetivo detectadas em cada país; (iii) a realização de 3 (três) campanhas nacionais de prevenção da doença e promoção de saúde contra a Doença de Chagas junto a atores sociais chaves e Ministérios de Saúde Pública de cada país; (iv) a realização de, pelo menos, 1 (um) seminário de debate e reflexão em um dos países (a definir) sobre “Endemia da Doença de Chagas e estratégia intercultural e integral de saúde coletiva”, com enfoque em epidemiologia, controle vetorial, direito à saúde e interculturalidade; e (v) a doação de 4 (quatro) kits de desfibriladores com seus acessórios para cada um dos 3 (três) países onde se realiza a Ação, somando uma doação total de 12 (doze) kits de desfibriladores com seus acessórios, para pacientes que devido a suas condições socioeconômicas não podem ter acesso a eles.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 Para participar da Ação durante o Prazo de Vigência, cada um dos Jogadores deverá seguir qualquer destas duas opções:
- (i) Entrar na Fan Page do Facebook da Organizadora mencionada na Cláusula Primeira destes Termos e Condições – em caso de querer participar por este meio e não ter uma conta no Facebook, o Jogador deverá criar uma conta no Facebook; (ii) clicar no link denominado “Download Monster Fix” que se encontra em http://www.monsterfix.org/pt-br/ da página que a Organizadora criou no Facebook; (iii) gerar um usuário no Aplicativo por meio de um apelido que identifique o Jogador; e (iv) começar a jogar de acordo com as regras que deverão ser lidas localizadas em http://www.monsterfix.org/pt-br/bases-e-condicoes/.
- Através do site http://www.monsterfix.org/pt-br/, no link de descarga http://www.monsterfix.org/pt-br/. Ali poderão encontrar os links para o Play Store, em caso de contar com um dispositivo Android, ou para o App Store, em caso de contar com um dispositivo Apple.
2.2 O Jogador declara que não permitirá que um terceiro utilize o seu usuário/apelido de acesso nem o entregará a ninguém. Caso o faça, o Jogador aceita plena responsabilidade pelas consequências deste ato, mantendo indene de toda responsabilidade a Organizadora em relação a qualquer dano e/ou prejuízo que isso puder causar.
2.3 O Aplicativo é um jogo digital com as seguintes regras e características:
- O Aplicativo constará de 24 níveis e 12 patologias.
- Cada nível estará representado por um monstro diferente, que se encontrará afetado por uma patologia particular.
- Cada um dos 24 níveis estará dividido em 2 (duas) fases: uma fase de cura e outra fase de prevenção da patologia.
- Os Jogadores deverão cumprir 2 (dois) objetivos em cada um dos níveis: (i) curar/salvar o monstro no tempo limitado do nível em que se encontre o Jogador; e (ii) ajudar o monstro a prevenir o transtorno que o afetava no tempo limitado do nível em que se encontra.
- Por cada nível superado, que será conseguido através do próprio jogo, os Jogadores somarão pontos, que -finalizado o Prazo de Vigência- serão convertidos em dinheiro e em produtos médicos (desfibriladores e seus acessórios) que a Organizadora doará a Médicos del Mundo. Cabe destacar que existe um limite máximo de 200 milhões de pontos a ser atingir entre todos os Jogadores que utilizem o Aplicativo.
- Com base nas pontuações obtidas pelos Jogadores, a Organizadora confeccionará um ranking onde serão detalhadas as maiores pontuações alcançadas pelos Jogadores, assim como também os recordes. No ranking, os recordes e a soma total de pontos alcançados serão difundidos na Fan Page do Facebook da Organizadora: BostonScientificBrasil. No fim de cada nível, abre-se um breve informativo sobre a patologia que sofria o monstro. Mais informações estarão disponíveis no microsite da Organizadora www.monsterfix.org, criado especialmente para o Aplicativo.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 Para jogar na Ação, os interessados deverão antes de 4 de dezembro de 2015 seguir os passos detalhados na Cláusula Segunda acima. Ao finalizar essa Ação, a Organizadora converterá em dinheiro todos aqueles pontos que os Jogadores do Aplicativo tiverem obtido ao longo de suas jogadas.
3.2 Deste modo, conforme estabelecido acima, quem jogar na Ação seguindo o mecanismo estabelecido na Cláusula Segunda colaborará com a Organizadora para arrecadar o dinheiro necessário para alcançar os fins da presente Ação (através da acumulação de pontos que obtiver em cada um dos níveis do Aplicativo). Todos os pontos obtidos através do Aplicativo até 4 de dezembro de 2015 serão computados para colaborar com a Organizadora na doação antes mencionada. Uma vez finalizado o Prazo de Vigência do aplicativo o mesmo continuará na web, mas o sistema de acumulação de pontos não se encontrará ativado.
3.3 Cabe destacar que todos aqueles Jogadores que participem no Aplicativo e aqueles que acumulem pontos e sejam parte do ranking de melhores Jogadores do Aplicativo não receberão nenhum prêmio já que a participação na presente Ação é para que os Jogadores que acumularem pontos, colaborem com a Organizadora já que esses pontos serão convertidos em dinheiro a ser doado.
3.4 A seleção daqueles Jogadores que formem parte dos recordes de pontuação será realizada através da utilização de um software que identificará os Jogadores que tiverem acumulado maior pontuação. O software, seu funcionamento e administração, será fornecido e operado por profissionais idôneos na matéria, os quais serão designados pela Organizadora, e cumprirão as devidas medidas e condições de segurança e transparência requeridas.
3.5 Os pontos acumulados pelos Jogadores não incluem nenhum pagamento, bem ou prestação. Qualquer gasto ou custo direto ou indireto que surgir do ou para o uso do Aplicativo, estará a cargo dos Jogadores. Os pontos não serão transferíveis ou modificáveis, e não poderão ser trocados nem total nem parcialmente por dinheiro.
CLÁUSULA QUARTA
As ilustrações e/ou animações dos personagens (monstros) do Aplicativo que aparecem em cada um dos níveis não pretendem ter um caráter médico-científico, sendo estes apenas representações com fins lúdicos-sociais.
CLÁUSULA QUINTA
5.1 A Ação consiste na doação por parte da Organizadora de: (i) a soma de Vinte Mil Dólares dos Estados Unidos (USD 20.000) a Médicos del Mundo para que estes possam realizar o Projeto mencionado na Cláusula 1.2; e (ii) 4 (quatro) kits de desfibriladores com os seus acessórios marca Boston Scientific, avaliado cada um deles em Quinze Mil Dólares dos Estados Unidos (USD 15.000) para ser utilizados em 4 (quatro) pacientes que devido às suas condições socioeconômicas não possam ter acesso a eles e que através desta tecnologia médica podem melhorar a sua qualidade de vida. Esses desfibriladores e acessórios serão doados uma vez que o Projeto tenha sido devidamente finalizado. Neste sentido, a Organizadora doará a soma total de Oitenta Mil Dólares dos Estados Unidos (USD 80.000) (a “Doação”).
5.2 Cabe destacar que o dinheiro a ser doado em virtude da presente Ação será entregue a Médicos del Mundo em dólares dos Estados Unidos.
CLÁUSULA SEXTA
6.1 Cabe destacar que por cada Jogador que jogue um novo nível no Aplicativo durante o Prazo de Vigência, somará uma quantidade de pontos que a Organizadora depois converterá para reais brasileiros, até alcançar o valor total equivalente a Oitenta Mil Dólares dos Estados Unidos (USD 80.000). Esses fundos serão utilizados da seguinte maneira: (i) Vinte Mil Dólares dos Estados Unidos (USD 20.000) serão entregues na moeda dólares dos EUA em dinheiro (conforme estabelecido na Cláusula 5.2) para realizar o Projeto; e (ii) Sessenta Mil Dólares dos Estados Unidos (USD 60.000) para entregar 4 (quatro) kits de desfibriladores com os seus acessórios (marca Boston Scientific). As condições da Doação foram devidamente acordadas pela Organizadora e Médicos del Mundo.
6.2 Cabe destacar que conforme acordado entre a Organizadora e Médicos del Mundo, a Organizadora poderá revogar, sempre que for materialmente possível, a Doação caso Médicos del Mundo não cumpra com a ativação do Projeto ou com o controle e manutenção dos desfibriladores que tiver sido acordado.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1 Ao término do Prazo de Vigência, será publicado o resultado da Ação na Fan Page do Facebook da Organizadora: BostonScientificBrasil e pelo meio de comunicação e na forma que a Organizadora considerar oportuno, com fins comerciais e de publicidade.
7.2 Ao jogar no Aplicativo, o Jogador aceita que a Organizadora mostre no Aplicativo seu nome de usuário/apelido e a sua pontuação.
CLÁUSULA OITAVA
8.1 O Jogador deve cumprir a legislação aplicável ao lugar onde o Aplicativo é acessado. Se existe ou existir no futuro alguma lei aplicável que restrinja ou proíba jogar no Aplicativo, o Jogador se compromete a cumprir tais restrições legais.
CLÁUSULA NONA
O Jogador se obriga a não: (i) utilizar o Aplicativo para produzir danos; (ii) utilizar o Aplicativo para fraudar qualquer pessoa ou entidade; (iii) eliminar as advertências de propriedade do Aplicativo; (iv) causar, permitir ou autorizar a modificação, criação de obras derivadas ou a tradução do Aplicativo salvo a Organizadora tenha primeiro aceitado por escrito; (v) utilizar o Aplicativo para um fim comercial ou em benefício de um terceiro, ou de alguma forma não permitida em virtude destes Termos e Condições; (vi) utilizar o Aplicativo com fins fraudulentos ou abusivos; e (vii) tentar descompilar, submeter a engenharia reversa, desmontar nem hackear o Aplicativo, nem desativar as medidas de segurança da Organizadora.
CLÁUSULA DÉCIMA
A participação na Ação não implica obrigação direta ou indireta de compra ou contratação de algum serviço com a Organizadora, já que o modo de participar é absolutamente livre e gratuito.
CLÁUSULA DÉCIMO PRIMEIRA
11.1 A Organizadora não será responsável por: (i) nenhum dano ou prejuízo, de qualquer tipo que vierem a sofrer os Jogadores e/ou terceiros, em suas pessoas ou bens, com motivo de, ou com relação à sua participação na Ação; e (ii) falhas nos equipamentos de computação ou outro dispositivo de comunicação, de fornecimento de energia, da rede de Internet, nem por avarias técnicas, erros humanos ou ações deliberadas de terceiros que vierem a perturbar, suspender ou interromper o desenvolvimento normal da Ação.
11.2 Os Jogadores expressa e voluntariamente renunciam a toda reclamação de índole administrativa, judicial ou extrajudicial contra a Organizadora, ante qualquer organismo de fiscalização, com competência ou não em relação à Ação.
11.3 Os Jogadores reconhecem que todos os direitos autorais, de marcas e outros direitos de propriedade intelectual do Aplicativo e relacionados com o mesmo são de propriedade da Organizadora ou esta obteve a sua licença. Fica proibido copiar, distribuir, mostrar em público ou criar obra derivada do Aplicativo, nem de nenhum dado que se encontre nele, salvo a Organizadora tenha assim autorizado previamente por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMO SEGUNDA
Ficará a cargo da Organizadora todo imposto que deva ser tributado sobre ou em relação à Doação que deva ser abonado por qualquer aspecto à Administração Federal, sociedades da Administração Federal, estados e/ou municípios em razão da organização da Ação e/ou da entrega desta.
CLÁUSULA DÉCIMO TERCEIRA
Quando circunstâncias não imputáveis à Organizadora e/ou não previstas nestes Termos e Condições ou que constituam caso fortuito ou força maior o justificarem, a Organizadora poderá cancelar, suspender ou modificar a Ação para efetuar qualquer cancelamento, suspensão ou modificação. Além disso, fica esclarecido que qualquer situação será ajustada à legislação vigente aplicável à matéria e devidamente comunicada aos Jogadores.
CLÁUSULA DÉCIMO QUARTA
Os Jogadores eximem expressamente a Organizadora de toda responsabilidade ocasionada por qualquer dano ou prejuízo sofrido por estes, proveniente de caso fortuito ou força maior, atos de terceiros e/ou qualquer responsabilidade pela qual a Organizadora não resultar imputável de forma direta incluindo, entre outros, os danos que os Jogadores e/ou seus bens pudessem sofrer ao utilizar o Aplicativo. Fica expressamente declarado que a Organizadora poderá desqualificar todo participante que de algum modo realize, no contexto da Ação, atos que sejam contrários à lei, a moral e os bons costumes e/ou ofendam terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMO QUINTA
A participação na Ação implica para todo Jogador o conhecimento e aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, assim como das decisões que adote a Organizadora sobre qualquer questão prevista ou não nas mesmas. As resoluções tomadas pela Organizadora que modifiquem estes Termos e Condições terão caráter definitivo e inapelável, toda vez que não resultem abusivas nem infundadas e não prejudiquem dolosamente o direito dos Jogadores. Toda modificação a estes Termos e Condições será devidamente comunicada aos Jogadores e publicada no site. Aqueles Jogadores que não estiverem de acordo com as eventuais alterações destes Termos e Condições poderão cancelar a sua participação na Ação dando baixa no seu usuário/apelido.
CLÁUSULA DEZESSEIS
Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão utilizados pela Organizadora para que os participantes possam participar da Ação. Esses dados pessoais poderão ser objeto de tratamento automatizado e incorporados às bases de dados de titularidade da Organizadora. Além disso, a Organizadora poderá ceder certos dados a empresas dedicadas à investigação de mercado, a fim de que possa realizar pesquisas com os participantes em relação ao desenvolvimento da Ação, melhorando desta forma futuras ações similares da Organizadora. Em consequência, mediante a participação na Ação, os participantes prestam expressa conformidade para esta cessão. Os dados pessoais coletados serão em todo momento tratados em conformidade com a legislação vigente.
O fornecimento dos dados pessoais por parte dos participantes da Ação é voluntário, sem prejuízo de ser um requisito necessário para participar desta Ação. A fim de participar desta Promoção será necessário que os participantes preencham todos os dados solicitados no aplicativo correspondente. Caso contrário, a informação fornecida pelos participantes será descartada e estes não poderão participar da Ação. Ao participar desta Ação, os participantes declaram compreender que têm o direito de acessar os seus dados pessoais e solicitar sua retificação ou supressão. A fim de exercer os seus direitos, os participantes deverão entrar em contato com a Organizadora no e-mail consultas@bsci.com.
CLÁUSULA DÉCIMO SÉTIMA
Em cumprimento à legislação vigente, os presentes Termos e Condições estarão visíveis para potenciais Jogadores, disponíveis para consulta e solicitação durante todo o Prazo de Vigência, na página da Organizadora.
CLÁUSULA DÉCIMO OITAVA
Os presentes Termos e Condições serão regidos pelas leis do Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América. Para toda divergência que puder surgir em relação a esta Ação e/ou os Termos e Condições dentro do território brasileiro, a Organizadora e os Jogadores se submetem à jurisdição e competência exclusiva dos tribunais do Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, renunciando a qualquer outro foro ou jurisdição por mais privilegiado que seja.
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